Termos de Utilização

OSRAM - Termos Gerais de Utilização

1. Âmbito de Aplicação

1.1 A utilização das presentes páginas Web ("Site da OSRAM") disponibilizadas pela OSRAM GmbH e/ou pelas suas subsidiárias ("OSRAM") está sujeita aos seguintes termos de utilização. Ao utilizar o Site da OSRAM ou, no caso de ser necessário um login separado, ao fazer login, declara estar de acordo com os termos de utilização.

1.2 Em casos específicos, por exemplo, na compra de produtos e/ou serviços, podem ser aplicáveis condições especiais adicionais ("condições especiais"). No caso de as condições especiais contradizerem os presentes termos de utilização, aplicam-se os regulamentos apresentados nas condições especiais.

2. Serviços prestados pela OSRAM

2.1 A OSRAM disponibiliza no Site da OSRAM certas informações e eventualmente também software, quando aplicável juntamente com documentação ("Software"). A utilização das informações e do software disponibilizados no Site da OSRAM está sujeita aos presentes termos de utilização.

2.2 A OSRAM tem o direito de interromper total ou parcialmente o funcionamento do Site da OSRAM a qualquer momento.

3. Registo e acesso a áreas protegidas por palavra-passe

3.1 Tendo em vista a segurança das transações comerciais, certas áreas do Site da OSRAM são apenas acessíveis após o registo pessoal e login com palavra-passe. A OSRAM reserva-se em particular o direito de sujeitar páginas até então de livre acesso a uma obrigação de registo.

3.2 A OSRAM não tem qualquer obrigação de autorizar o registo.

3.3 No caso de ser permitido o registo, o utilizador terá a obrigação de fornecer informações verdadeiras e de notificar imediatamente a OSRAM sobre eventuais mudanças posteriores às informações fornecidas (onde possível, online). Garantirá que o endereço de e-mail por si fornecido está ativo e que recebe os e-mails que forem enviados para este endereço de e-mail.

3.4 Após o registo, receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe (juntos, "dados de utilizador"). Ao efetuar o login pela primeira vez alterará a palavra-passe enviada pela OSRAM para uma palavra-passe conhecida apenas por si. Os dados de utilizador permitem que visualize e altere os seus dados ou, se necessário, que revogue ou amplie o consentimento relativamente ao seu processamento.

3.5 Tem a obrigação de garantir que os seus dados de utilizador não serão acessíveis a terceiros e será responsável por todas as encomendas e outras atividades feitas com os seus dados de utilizador. No final de cada utilização, deve sair da área protegida por palavra-passe. Se tomar conhecimento de que os seus dados de utilizador foram utilizados indevidamente por terceiros, tem a obrigação de informar a OSRAM imediatamente por escrito, e se necessário mais rapidamente por e-mail. Assim que a mensagem for recebida, a OSRAM bloqueará o acesso à área protegida por palavra-passe com esses dados de utilizador. A anulação do bloqueio só é possível se a continuação da utilização indevida for impedida e se fizer um pedido separado à OSRAM ou se se registar novamente.

3.6 A OSRAM tem o direito de, a qualquer momento, revogar a autorização de acesso, bloqueando os dados de acesso sem ter de apresentar qualquer justificação, em particular se

as informações que introduziu no momento do registo forem falsas,
entrou em incumprimento destes termos de utilização ou da devida diligência no uso dos dados de acesso,
entrou em incumprimento das leis aplicáveis ao aceder a ou utilizar o Site da OSRAM ou
não utilizou o Site da OSRAM durante um longo período de tempo.

3.7 Poderá solicitar a anulação do seu registo por escrito a qualquer momento, desde que tal não entre em conflito com a gestão das relações contratuais em vigor. Nesse caso, a OSRAM eliminará todos os seus dados de utilizador e todos os outros dados pessoais de utilizador guardados assim que deixem de ser necessários.

4. Direitos de propriedade intelectual à informação e software publicados no Site da OSRAM

4.1 As informações publicadas no Site da OSRAM, incluindo materiais editoriais, textos informativos, software, documentação, bases de dados, fotografias, clipes de vídeo e áudio, transferências, ilustrações, criações artísticas e outros elementos gráficos, materiais, nomes, marcas registadas e logótipos são propriedade da OSRAM ou de licenciadores da OSRAM e são protegidos por direitos autorais nacionais e internacionais, direitos sobre bases de dados, direitos de marcas e/ou outros direitos de propriedade intelectual. Deverá respeitar tais direitos, não removendo identificadores alfanuméricos, marcas registadas e declarações de direitos autorais das informações, do software, da documentação ou de cópias dos mesmos.

4.2 Não deverá transferir, reproduzir e/ou distribuir sistematicamente as informações disponíveis no Site da OSRAM.

4.3 A marca nominativa e figurativa OSRAM, outras marcas de produtos, ilustrações e logótipos identificam os produtos da OSRAM e são marcas registradas da OSRAM ou de licenciadores da OSRAM. É possível que os registos ainda não tenham sido feitos em todos os países relevantes. O uso dessas marcas registadas é permitido apenas com a permissão expressa da OSRAM GmbH. O uso do nome OSRAM de forma informativa, por exemplo, para a ligação a este site, é permitido. Para tal uso, a OSRAM GmbH deve ser notificada com antecedência.

5. Direitos de utilização de informações publicadas no Site da OSRAM e de software disponibilizado no site da OSRAM

5.1 A OSRAM concede-lhe um direito não-exclusivo, revogável, não transferível e não sublicenciável de aceder às informações e ao software disponibilizados no Site da OSRAM e a usá-los para fins pessoais e não comerciais. Além do uso pessoal e não comercial, não deverá modificar, copiar, reproduzir, vender, alugar, transmitir, exibir, publicar, licenciar, processar, usar, complementar ou fazer um qualquer outro uso de qualquer informação publicada no Site da OSRAM sem a permissão expressa da OSRAM GmbH.

5.2 Além dos direitos concedidos na Secção 5.1, não recebe, implicitamente ou de outra forma, qualquer licença ou direito a uma patente, marca comercial ou outro direito de propriedade intelectual da OSRAM. Além disso, não é concedida nenhuma licença ou direito a direitos autorais ou outros relativamente a informações publicadas no Site da OSRAM.

6. Termos adicionais de utilização do software disponibilizado no Site da OSRAM

6.1 Além destes termos de utilização, a utilização do software fornecido no Site da OSRAM pode estar sujeita a condições especiais e/ou termos de utilização do software. Em caso de conflito, as condições especiais e/ou os termos de utilização do software prevalecem sobre os presentes termos de utilização.

6.2 O software será fornecido gratuitamente em formato legível por máquina. O direito à disponibilização do código-fonte existe apenas relativamente ao código-fonte do software de código aberto, cujos termos de licença, que prevalecem sobre os presentes termos de utilização no que toca à divulgação de software de código aberto, preveem a disponibilização do código-fonte. Neste caso, a OSRAM fornecerá o código-fonte mediante o pagamento dos respetivos custos.

6.3 A menos que de outro modo permitido por disposições legais vinculativas, não deverá modificar, fazer engenharia reversa ou traduzir o software ou a sua documentação, nem deverá eliminar partes do mesmo. Poderá fazer uma cópia de segurança do software se tal cópia for necessária para garantir o uso futuro com base nos presentes termos de utilização.

7. As suas obrigações ao usar o Site da OSRAM

7.1 O uso das informações disponíveis no site da OSRAM está sujeito aos presentes termos de utilização e a quaisquer condições especiais eventualmente aplicáveis.

7.2 Não poderá, aquando do uso do Site da OSRAM:

prejudicar pessoas, especialmente menores, ou violar os seus direitos pessoais;
violar através das suas práticas de utilização os presentes termos de utilização, bem como eventuais condições especiais aplicáveis;
transgredir as normas da moral pública através das suas práticas de utilização;
violar direitos de propriedade industrial, autorais ou outros direitos de propriedade;
transmitir conteúdo com vírus, os chamados Cavalos de Troia ou outras programações que possam danificar ou modificar software;
danificar, desabilitar, sobrecarregar ou de outro modo prejudicar servidores ou redes usados pela OSRAM;
obter acesso não autorizado a contas, sistemas de computadores ou redes ligados ao Site da OSRAM;
inserir, guardar ou enviar hiperligações ou conteúdos a que não esteja autorizado a aceder, especialmente se tais hiperligações ou conteúdos violarem obrigações de confidencialidade ou forem ilegais; ou
distribuir publicidade ou e-mails não solicitados (o chamado "spam") ou avisos falsos de vírus, mau funcionamento, etc., ou incentivar a participação em sorteios, esquemas de pirâmide, correntes de e-mail, e ações semelhantes.

7.3 Não é permitido incriminar o Site da OSRAM.

7.4 A OSRAM pode bloquear o acesso ao Site da OSRAM a qualquer momento, especialmente se violar as suas obrigações sob os presentes termos de utilização.

8. Responsabilidade da OSRAM

8.1 A OSRAM é responsável pelo "conteúdo próprio" no Site da OSRAM, de acordo com as leis gerais. No entanto, a OSRAM não garante a exatidão e integridade das informações presentes no Site da OSRAM. Estes conteúdos próprios devem ser diferenciados das referências cruzadas ("ligações") ao conteúdo fornecido por outros fornecedores. Através da referência cruzada, a OSRAM mantém o "conteúdo externo" disponível para utilização. Este conteúdo externo foi verificado quando a ligação foi estabelecida pela primeira vez, de forma a confirmar se tal ligação aciona uma possível responsabilidade civil ou criminal. No entanto, não é de excluir que o conteúdo seja posteriormente alterado pelos respetivos fornecedores. A OSRAM não verifica constantemente se os conteúdos publicados no Site da OSRAM sofreram alterações que possam exigir novas medidas de responsabilidade. Se considerar que os sites externos com os quais foi estabelecida uma ligação violam a lei aplicável ou têm conteúdo inapropriado, informe-nos.

8.2 A OSRAM faz todos os esforços para garantir que o Site da OSRAM esteja disponível sem interrupções e que a transmissão ou transferência de software funcione sem dificuldades. No entanto, devido à natureza da internet e dos sistemas informáticos, a OSRAM não assume qualquer garantia disso. O seu acesso ao Site da OSRAM poderá ocasionalmente ser suspenso ou limitado por motivos de ajustes ou atualizações.

8.3 A OSRAM responsabiliza-se por danos causados, de acordo com as disposições legais, em caso de (1) intenção e negligência grosseira, (2) danos à saúde, corpo ou vida, (3) aceitação de garantias de entrega ou de qualidade, (4) encobrimento fraudulento de um defeito, bem como de (5) reclamações com base na lei de responsabilidade do produto.

8.4 Se a OSRAM violar culposamente uma obrigação contratual material ou se o utilizador tiver direito a indeminizações por danos causados em substituição do cumprimento, a responsabilidade por danos será limitada aos danos frequentes e previsíveis. Obrigações contratuais essenciais, nesse sentido, são as obrigações que protegem posições jurídicas contratuais do cliente, que o contrato lhe concederá de acordo com o seu conteúdo e propósito. Além disso, tais obrigações contratuais, cujo cumprimento permite em primeiro lugar a boa concretização do contrato e em cuja observância o cliente pode confiar regularmente (por exemplo, entrega atempada com as características acordadas ou definidas nas especificações e a adequação desses produtos relativamente ao acordado ou definido nas descrições do produto). Noutros casos, as reclamações por danos causados (por exemplo, indeminizações e reembolsos de despesas) são excluídas.

8.5 As informações presentes no Site da OSRAM podem conter especificações ou descrições gerais de possibilidades técnicas de produtos que, em casos específicos (por exemplo, devido a alterações no produto), podem nem sempre estar disponíveis. As características de desempenho desejadas dos produtos devem, portanto, ser acordadas em cada caso no momento da compra.

9. Vírus

Embora a OSRAM se esforce sempre para manter o Site da OSRAM livre de vírus, a OSRAM não garante a operação livre de vírus. Antes de utilizar o Site da OSRAM e em particular antes de transferir informações ou software deve, para sua própria proteção, bem como para evitar vírus no Site da OSRAM, tomar medidas de segurança e possuir scanners de vírus adequados e atualizados.

10. Requisitos específicos de país e informações de contacto

10.1 As páginas individuais do Site da OSRAM são operadas e contabilizadas pela empresa (a OSRAM GmbH e/ou a(s) sua(s) subsidiária(s)) especificada no Impressum do respetivo Site da OSRAM com os seus detalhes de contacto.

10.2 As páginas do site têm em conta os requisitos do respetivo país em que a empresa responsável está localizada. A OSRAM não se responsabiliza pelo acesso ou pela transferência de informações ou software do Site da OSRAM em locais fora do país em questão. Se os utilizadores acederem ao Site da OSRAM fora do país em questão, eles são os únicos responsáveis por cumprir os regulamentos nacionais aplicáveis. Não é permitido o acesso a informações e software do Site da OSRAM em países onde esse acesso é ilegal. Neste caso, e caso o utilizador queira estabelecer uma relação de negócios com a OSRAM, deverá contactar o representante da OSRAM no país em questão.

11. Controlo de exportação

A exportação de determinadas informações e software pode, por exemplo, devido à sua natureza, utilização prevista ou finalidade, estar sujeita a requisitos de autorização. O utilizador deverá respeitar estritamente os regulamentos de exportação aplicáveis à informação e ao software, em particular no que toca aos regulamentos da UE ou dos Estados Membros da UE, bem como dos EUA. Se aplicável, a OSRAM identifica informações e software relativamente aos requisitos de licenciamento de acordo com as listas de exportação da Alemanha e da UE, bem como com a Commerce Control List dos EUA.

12. Política de privacidade

Os dados pessoais fornecidos ou recolhidos através deste site ou em ligação com este site só podem ser usados de acordo com a política de privacidade e proteção de dados da OSRAM. Os presentes termos de utilização são regidos pela Política de Privacidade publicada neste site.

13. Alterações nos termos de utilização

13.1 A OSRAM reserva-se o direito de fazer alterações aos termos de utilização ou às condições especiais a qualquer momento. A sua utilização do Site da OSRAM está sujeita aos termos de utilização e às condições especiais aplicáveis no momento dessa utilização do Site da OSRAM.

13.2 Caso certas disposições dos presentes termos de utilização ou condições especiais se verifiquem inválidas, a validade do restante permanece inalterada.

14. Acordos suplementares, lei aplicável e jurisdição

14.1 Os acordos suplementares aos presentes termos de utilização devem ser feitos por escrito.

14.2 Aplica-se a lei alemã com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A jurisdição aplica-se no caso de ser um comerciante no sentido do Código Comercial, Munique.

14.3 No caso de encontrar problemas com bens ou serviços adquiridos no Site da OSRAM, tem a possibilidade de, em conformidade com o Regulamento Europeu N.º 524/2013, utilizar uma plataforma de resolução de litígios online fornecida pela Comissão Europeia, a que pode aceder através de http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Lá poderá registar uma reclamação que será processada por um órgão independente de resolução de disputas.

Estado: 2017